Leis trabalhistas X Médicos estrangeiros

 Frase:

“Parcerias como essa têm que seguir as leis trabalhistas do país que faz a doação dos médicos, e seguir exatamente o código civil, penal e ético do país que recebe os médicos.” 

Ministro da saúde, Alexandre Padilha

Como cidadão brasileiro apoio, desde o seu anuncio, o projeto do governo de se buscar médicos estrangeiros para os colocar onde os nossos, seja por convicção pessoal ou profissional, não queiram ir. Isto porque conheço as dificuldades de regiões mais remotas, e umas nem tanto mas que não têm shopping center, de ter estes e outros profissionais de saúde para atender a sua população.

Que venham muitos, quantos forem necessários, e médicos não se medem pela nacionalidade. Venham gregos e troianos. Mas que todos, estando aqui, que se submetam às leis brasileiras, sem diferenciações.

Não faz sentido falar-se que cidadãos estrangeiros, em território brasileiro, haverão de se submeter parte aos códigos das leis brasileiras e parte aos da legislação do seu próprio país de origem.  Falar-se que médicos de uma nacionalidade especifica estarão submetidos aos códigos civil, penal e ético brasileiro e que no que tange à legislação trabalhista se submeterão às leis do seu país de origem é um contra senso. Ou será que as leis trabalhistas brasileiras não são éticas, e/ou justas para que aceitemos que trabalhadores não tenham a obrigação de seguir a legislação brasileira? Assim sendo que se faça uma reforma da CLT para que seja mais justa e ética para todos nós, médicos ou não, brasileiros e de outras nacionalidades, e que não se fique atendendo a caprichos e regras de outros países ou alimentando a politica de geração de mão de obra qualificada de exportação para ganhos dos cofres dos governos com as suas lógicas que para alguns só via ditaduras as conseguem implementar.

Até então vinha entendendo que estávamos contratando médicos estrangeiros, e não empresas ou cooperativas de mão de obras prestadoras de serviços ou muito menos a contratar governos de estados estrangeiros. É que no caso dos médicos estrangeiros parece que o Brasil estará remunerando o governo cubano, e este repassará aos seus funcionários entre 25% e 40% dos R$ 10.000,00 de rendimentos mensais dentro dos seus próprios critérios.

 A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho tem nos seus códigos, vários artigos que podem impedir o modelo da contratação que vem sendo adotado para a busca dos tão necessários médicos estrangeiros. E para que os cidadãos brasileiros possam avaliar esta questão há a obrigatoriedade do governo brasileiro, de forma totalmente transparente, colocar na mesa as regras do jogo.

Quem estamos contratando? Pessoas físicas ou cooperativas estatais de mão de obra?

Como será a remuneração, incluindo a tributação sobre esta, dos médicos que já vão chegando?

A remuneração, como exige a CLT, para funções e competências similares serão também similares?

Estaremos pagando os salários aos médicos ou aos governos espanhol, português, cubano, argentino e outros para que depois estes repassem o que acharem, dentro das regras deles, aos seus funcionários públicos?

No caso dos cubanos, a ser verdade o que se vem noticiando, o nosso governo estará pagando por profissional R$ 10.000,00 e o governo deles estará repassando a estes entre 25% a 40% deste valor. Quem pagará os impostos, como INSS e o Imposto de Renda? Os médicos ou os seus governos? Quanto sobrará líquido no bolso desses médicos? Quais os critérios que o governo cubano usará para definir os salários dos seus funcionários públicos executando tarefas em território estrangeiro? As nossas leis absorvem bem essas regras ou vamos fechar os olhos?

 Falando sobre regras, elas não são exatamente as mesmas quando contratamos pessoas físicas ou contratamos pessoas jurídicas, como empresas e/ou cooperativas de mão de obra temporária ou empresas de mão de obra terceirizada.

Uma coisa é certa. Quando há mais perguntas do que respostas já fica evidente que há falta de clareza, para não dizer falta de transparência, do processo que vem sendo questionado. E para isto é absolutamente necessário que o Governo Federal corrija urgentemente para que não corramos o risco de haver arrependimentos e ainda ouvir de outras bestas que não devem atender pacientes que venham a ter problemas com possíveis atendimentos deficientes por parte de médicos estrangeiros. Haverá sempre gente querendo misturar questões para criarem argumentos que defendam os seus interesses pessoais ou de grupos restritos, e não se pode desprezar essa gente. É também obrigação do Governo Federal isolar estas possibilidades usando da tal transparência que qualquer estado de direito democrático exige.